Ponto eletrônico

Mas uma vez o governo adiou a implantação do ponto eletrônico obrigatório, que estava previsto para 1º de janeiro. E com novidades, visto que agora sua implantação será de forma escalonada. Isso porque existe a alegação de que a medida tratá altos custos aos empregadores (por conta de equipamentos de controle, etc).

Mas não é exatamente sobre a forma como será implementado que eu quero falar, e sim sobre essa alegação de altos custos... e suas implicações no mundo dos fatos.

Vivemos num país que luta para que o trabalho informal não vire regra. A Justiça do Trabalho precisa sim ser mais precisa e exigente quanto ao controle da jornada, mas a meu ver essa lei mudará muito pouco ou quase nada o que acontece nos dias atuais.

Para as grandes empresas, o ponto eletrônico já é adotado faz tempo. Afinal, é impossível controlar milhares de funcionários com cartões manuais.

Agora, uma pequena empresa, que ainda está se estruturando, que luta para se manter em meio à enorme carga tributária que reza em nosso país, poderá mesmo fazer esse “auto-controle”? Isso não será mais um pressuposto para a ilegalidade?

Temo que esta seja mais uma lei sem possibilidade real de aplicação, como tantas outras que vemos diariamente, e o Princípio da Primazia da Realidade continuará sendo indispensável à justiça trabalhista...

Nota: O Princípio da Primazia da Realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que acontece no terreno dos fatos.